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A Prefeitura de Arraial do Cabo, através da Secretaria de Fazenda, inicia nesta quarta-feira (01) a primeira etapa da votação das ações por Secretarias para serem incluídas no Plano Orçamentário de 2021. Cada munícipe poderá votar em apenas 01 opção por pasta e também acrescentar sugestões através do formulário também disposto no site https://www.arraial.rj.gov.br/planoorcamentario. A primeira etapa inclui as pastas Educação, Segurança Pública e Turismo e Eventos e encerra no dia 10 de julho. Neste ano, além do voto online, os munícipes também poderão enviar sugestões através do site oficial. Os projetos são elaborados através da estimativa das receitas do Governo. Depois de prontos, eles são enviados à Câmara Municipal para aprovação. 

A Lei do Orçamento Municipal tem como objetivo cumprir ações do Plano Plurianual, com as orientações e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e também atender ao Programa de Metas. Os trabalhos para a elaboração desse orçamento têm início sempre na metade do ano para atender ao prazo. As unidades definem suas ações para o ano seguinte e apresentam suas propostas.

O Orçamento Público é uma lei criada como instrumento de planejamento para a alocação dos recursos públicos, que espelha decisões políticas, estabelecendo ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade.  É importante esclarecer que, por ser montado através estimativas de receitas, o orçamento não é estático e pode ser alterado, dentro da margem de remanejamento e condições autorizadas, dependendo das necessidades e urgências de cada pasta.