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Na manhã de ontem (17), a Prefeitura de Arraial do Cabo, através da Secretaria de Fazenda, promoveu uma reunião via videoconferência a fim de alinhar com os Secretários Municipais a entrega dos programas e ações de cada pasta para serem apresentados no Orçamento Público, que neste ano será votado também pela população. A reunião contou com a presença dos Secretários e faz parte do calendário interno do Município e a entrega do orçamento à Câmara Municipal será realizada ao final de setembro.

A Lei do Orçamento Municipal (LOA) tem como objetivo cumprir ações do Plano Plurianual (PPA), com as orientações e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e também atender ao Programa de Metas. Os trabalhos para a elaboração desse orçamento têm início sempre na metade do ano para atender ao prazo. As unidades definem suas ações para o ano seguinte e apresentam suas propostas.

O Orçamento Público é uma lei criada como instrumento de planejamento para a alocação dos recursos públicos, que espelha decisões políticas, estabelecendo ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade. Neste ano, além do voto online, os munícipes também poderão enviar sugestões através do site oficial. Os projetos são elaborados através da estimativa das receitas do Governo. Depois de prontos, eles são enviados à Câmara Municipal para aprovação. 

É importante esclarecer que, por ser montado através estimativas de receitas, o orçamento não é estático e pode ser alterado, dentro da margem de remanejamento e condições autorizadas, dependendo das necessidades e urgências de cada pasta.

ASCOM PMAC | Fazenda
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