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Data decrescente e Número decrescente
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Nº 1916
Lei Ordinária
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Data:
12/12/2014
Situação:
Em vigor
Denomina Complexo Marina dos Pescadores, a área de terreno cedida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ao Município de Arraial do Cabo, RIP nº 58130100308-24, em conformidade com Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 1.30.009.000131/2011-83, com o Ministério Público Federal e dá outras providências.
Nº 1915
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/12/2014
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Colônia de Pescadores Z-5 de Arraial do Cabo em cumprimento das sub-cláusulas 1.3 e I 1.18 do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 1.30.009.000131/2011-83 com o Ministério Público Federal e dá outras providências.
Nº 1914
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/12/2014
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a AREMAC - Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo em cumprimento a sub-cláusula I 1.19 do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação Social Pública nº 1.30.009.000131/2011-83, com o Ministério Público Federal e dá outras providências.
Nº 1913
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/12/2014
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2015.
Nº 1912
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/12/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre mudança de nome de Praça Pública.
Nº 1911
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/12/2014
Situação:
Em vigor
Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação Instituições Humanizar.
Nº 1910
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/2014
Situação:
Em vigor
Altera a denominação da Rua Flor para General Alexandre.
Nº 1909
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a realização do Teste da Linguinha e dá outras providências.
Nº 1908
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Teste do Corãozinho com o exame de (oximetria de pulso) em todos os recém nascidos do Município de Arraial do Cabo.
Nº 1907
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/2014
Situação:
Em vigor
Institui medidas para a melhoria do ensino Municipal com a programação do conhecimento sobre a Constituição Brasileira e dá outras providências.
Nº 1906
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a comemoração do dia do profissional de Educação Física.
Nº 1905
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/2014
Situação:
Em vigor
Cria o programa de prevenção e controle do diabetes e da anemia nas crianças e adolescentes matriculados na creches e demais estabelecimentos da rede Pública Municipal.
Nº 1904
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/2014
Situação:
Em vigor
Inclui a corrida rústica promovida pelo Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira - I.E.A.P.M. no calendário oficial do Município.
Nº 1903
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/11/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a qualificação do Turismo e da Cultura através da preparação dos jovens no Município de Arraial do Cabo.
Nº 1902
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/11/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a definição, instalação, manutenção, conservação e a exploração publicitária de equipamentos do mobiliário urbano ou não, e autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa de uso de Bens Públicos Municipais e dá outras providências.
Nº 1901
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/10/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a oficialização de Ruas do Morro da Cabocla no Município de Arraial do Cabo.
Nº 1900
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/10/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a oficialização de Ruas do Loteamento Parque da Figueira.
Nº 1899
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/09/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.
Nº 1898
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/09/2014
Situação:
Em vigor
Estabelece o dia do mergulho ecológico nas Praias do Município.
Nº 1897
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/09/2014
Situação:
Em vigor
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Arraial do Cabo, a procissão e os festejos da Folia dos Reis Estrela do Oriente.
Nº 1896
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por anulação ao orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências.
Nº 1895
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/08/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre os critérios para a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Arraial do Cabo.
Nº 1894
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/08/2014
Situação:
Em vigor
Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação de radiodifusão comunitária de Monte Alto.
Nº 1893
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/08/2014
Situação:
Em vigor
Institui no calendário oficial de eventos do Município, o "Dia do Administrador".
Nº 1887
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/07/2014
Situação:
Em vigor
Altera a Lei Municipal nº 1.687 de 15 de dezembro de 2010.
Nº 1892
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/07/2014
Situação:
Em vigor
Cria o Conselho Municipal da Mulher e dá outras providências.
Nº 1891
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/07/2014
Situação:
Em vigor
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - C.O.M.P.I.R. e dá outras providências.
Nº 1890
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/07/2014
Situação:
Revogada Totalmente
Esta Lei estabelece a alteração do Piso Salarial dos Agentes de Combate as Endemias e Agentes Comunitários de Saúde de Arraial do Cabo.
Nº 1889
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/07/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - S.M.D.C. - institui a Coordenadoria Municipal de proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - C.O.N.D.E.C.O.N., e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - F.M.D.C., e dá outras providências.
Nº 1888
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/07/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.
Nº 1886
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/07/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município de Arraial do Cabo para análise, e dá outras providências.
Nº 1885
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/07/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal para Professores da rede Municipal de ensino e dá outras providências.
Nº 1884
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/06/2014
Situação:
Em vigor
Inclui no currículo da rede Municipal de ensino público o conteúdo que trata da cidadania e ética.
Nº 1883
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/06/2014
Situação:
Em vigor
Institui o Projeto Calçada Limpa no âmbito do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Nº 1882
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/05/2014
Situação:
Em vigor
Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do Município de Arraial do Cabo disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados.
Nº 1881
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/05/2014
Situação:
Em vigor
Denomina ruas transversais do Parque das Garças e Gaivotas, situado em Figueira, neste Município.
Nº 1880
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/05/2014
Situação:
Alterada
Dispõe sobre o Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante Universitário, revogando as Leis nº 1.297 de 26 de dezembro de 2002, Lei nº 1.330 de 19 de agosto de 2003, Lei nº 1.645 de 23 de dezembro de 2009, Lei nº 1.724 de 27 de julho de 2001 e Lei nº 1.733 de 15 de setembro de 2011 e dá outras providências.
Nº 1879
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/05/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por anulação ao orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências.
Nº 1878
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/04/2014
Situação:
Em vigor
Altera a redação da Lei nº 1.654 de 12 de abril de 2010.
Nº 1877
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/04/2014
Situação:
Em vigor
Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 8,32% incidente sobre os vencimentos do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Nº 1876
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/04/2014
Situação:
Em vigor
Fica criado o art. 64A e seu parágrafo único na Lei nº 1.711 de 01 de junho de 2011.
Nº 1875
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/03/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a oficialização da Servidão Ana Alves de Macedo.
Nº 1874
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/03/2014
Situação:
Em vigor
Altera a Lei Municipal nº 1.581/2008.
Nº 1873
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/03/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por anulação ao orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências.
Nº 1872
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/02/2014
Situação:
Em vigor
Denomina nome para as ruas internas do Condomínio Residencial Lagoa Azul, situado na Av. Pedro Francisco Sanches, s/n - Monte Alto, neste Município.
Nº 1871
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/02/2014
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências.
Nº 1870
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/01/2014
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos Municipais.
Nº 1869
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/01/2014
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2014.
Nº 1868
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/01/2014
Situação:
Alterada
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.
Nº 1867
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/01/2014
Situação:
Em vigor
Altera os vencimentos dos cargos comissionados constantes na Lei Municipal nº 1.581/2008.
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Anterior
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Última
Seta
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