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Nº 1239
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2001
Situação:
Revogada Totalmente
Dispõe sobre cessão ou autorização de uso de bem público a Petrobras Distribuidora S.A.
Nº 1238
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/12/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento-reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Nº 1237
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/12/2001
Situação:
Revogada Totalmente
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.229 de 30 de outubro de 2001, que dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal.
Nº 1236
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/12/2001
Situação:
Revogada Totalmente
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.230 de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal e revoga a Lei nº 1.158/99.
Nº 1235
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/12/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre denominação de Avenida Hermes Barcellos, a via pública municipal que se inicia na Rua Epitácio Pessoa, segue pela Praia Grande, ingressa por terras da Cia. Nacional de Álcalis até encontrar a Rodovia que liga a Cidade de Arraial do Cabo à Figueira, próximo a ponte elevatória da referida Companhia.
Nº 1234
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/12/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a extinção da CCTC.
Nº 1233
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/12/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Estrutura Administrativa da Companhia Municipal de Administração portuária - COMAP
Nº 1232
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/12/2001
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, através de Decreto, 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas no orçamento em vigência.
Nº 1231
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/11/2001
Situação:
Em vigor
As construções irregulares existentes no Município até a data da publicação desta Lei, poderão ser legalizadas mediante o pagamento da importância corresponde aos tributos devidos para a legalização regular, através da modalidade tributária denominada Mais Valia, desde que os interessados requeiram a legalização dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Nº 1230
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal
Nº 1229
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/10/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei nº 855 de 30/12/1993 - Código Tributário municipal
Nº 1228
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fica o Prefeito de Arraial do Cabo autorizado a se ausentar do território nacional.
Nº 1227
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/10/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1128 de 25/06/1999
Nº 1226
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/10/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Plano Plurianual
Nº 1225
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/09/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Utilidade Pública
Nº 1222
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/09/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fica denominada Praça Antônio de Souza Teixeira a anteriormente conhecida como Praça Lions Club.
Nº 1223
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/09/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo.
Nº 1224
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/09/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo.
Nº 1221
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/09/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fica o Poder Executivo Autorizado a conceder a Título de gratificação, a 02 membros do conselho tutelar.
Nº 122
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/09/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regula o parcelamento dos débitos fiscais e tributários.
Nº 1218
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/08/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui no Município de Arraial do Cabo o dia do evangélico.
Nº 1219
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/08/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fica liberado no Município de Arraial do Cabo, o acesso livre dos pastores em clínicas e hospitais do município.
Nº 1216
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/08/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização ao prefeito para celebração de convênio com Governo do Estado do Rio de Janeiro
Nº 1217
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/08/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre desafetação de área de terreno.
Nº 1215
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece Medidas de controle de fiscalização das fontes de poluição sonora nas áreas urbanas do Município de Arraial do Cabo.
Nº 1214
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/07/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária.
Nº 1212
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nova redação à Lei nº 1055/97 de 09 de Dezembro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social.
Nº 1213
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações Sócio Educativas, e determina outras providências
Nº 1211
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Utilidade Pública
Nº 1209
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº 1128 de 25 de Junho de 1999
Nº 1210
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o poder executivo a participar do consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da baixada Litorânea e dá outras providências.
Nº 1208
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/05/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Número de Passageiros em Embarcação que Explore atividade Turística.
Nº 1206
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/2001
Situação:
Em vigor
Horário para atendimento ao público nas agências bancárias.
Nº 1207
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/2001
Situação:
Em vigor
Passe Livre para Estudantes do Município de Arraial do Cabo que estudam em Cabo Frio.
Nº 1205
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/05/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denominação de Rua
Nº 1202
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/05/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concessão de Direito real de Uso
Nº 1203
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/05/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria a Estrutura Administrativa da companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP
Nº 1204
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/05/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Alteração art. 6º, incisos VI e VII da Lei 1180
Nº 1201
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cancelamento de Autos de Infração
Nº 1200
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/04/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concessão de Ajuda de Custo à Professores
Nº 1199
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Vedação de venda de gás combustível a granel
Nº 1198
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/03/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Alienação de Carro
Nº 1197
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/02/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre data de vencimento e condições de pagamento do iptu.
Nº 1195
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/02/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre cancelamento de autos de infração de trânsito, e dá outras providências.
Nº 1196
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/02/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a estrutura administrativa da prefeitura de Arraial do Cabo
Nº 1193
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/01/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exploração de Estacionamento
Nº 1194
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/01/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autorização para Ausência do Prefeito
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
24/04/2024 17:21
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