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Revogada Parcialmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Ex:
"lei complementar 01/2012”)
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Ex:
lei -complementar)
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Abertura de crédito suplementar por anulação
Abertura de crédito suplementar por convênio
Abertura de crédito suplementar por excesso
Abertura de crédito suplementar por superávit
Abertura de crédito suplementar por tendência de arrecadação
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-- -- Contingenciamento de Despesas
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-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
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-- Consumidor
-- Diversos
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-- Expediente
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-- Instituições Financeiras
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-- Luto Oficial
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-- Patrim. Histórico e Cultural
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-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Aforamento de Terras
Aluguel Social
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-- Associações
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Bilhete Eletrônico Passeios Náuticos
Cadastro de agentes e espaços culturais
Calamidade Pública
Câmara Municipal
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-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
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Cancelamento de Restos a pagar
Cargos e Funções
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-- Contratos
-- Convênios
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Criança e Adolescente
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Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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Estrutura Administrativa
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-- -- Alienações
-- -- Aquisições
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Vínculos
Gostei
39
atos encontrados
Nº 1158
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Alteração de Código Tributário Municipal
Nº 1159
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Orçamentária
Nº 1156
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/12/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Orçamentária
Nº 1157
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/12/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Orçamentária
Nº 1154
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Doação de Área de Terra
Nº 1155
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/12/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Desmembramento da SECTUR
Nº 1153
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/12/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Criação da COMDEC
Nº 1152
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/12/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cessão de Área de Terra
Nº 1146
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Orçamentária
Nº 1147
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Orçamentária
Nº 1148
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera e dá nova redação à Alínea "e" do Inciso XIX do Artigo 21, e a Alínea "d" do Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 602-A.
Nº 1149
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera e dá nova redação ao Inciso II do Artigo 133 da Lei nº95/93
Nº 1150
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Orçamentária
Nº 1151
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Convênio Intermunicipal de Saúde
Nº 1145
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/11/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cessão de Área de Terra
Nº 1144
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/11/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Forma de Cobrança do IPTU
Nº 1141
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/10/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Contrato de refinanciamento de dívidas
Nº 1142
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/10/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Orçamentária
Nº 1143
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/10/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Orçamentária
Nº 1140
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/10/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Consórcio Intermunicipal - Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos
Nº 1138
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/08/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Orçamentária
Nº 1139
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/08/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Orçamentária
Nº 1130
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/06/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Orçamentária
Nº 1131
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/06/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Orçamentária
Nº 1132
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/06/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suplementação Orçamentária
Nº 1133
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/06/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Reestruturação do Quadro Organizacional
Nº 1129
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/06/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Diretrizes Orçamentárias
Nº 1128
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/06/1999
Situação:
Em vigor
Dá nova redação a Lei nº 1.056 de 09 de dezembro de 1997.
Nº 1127
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/06/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cessão de Área
Nº 1134
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/06/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Orçamento Anual
Nº 1135
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/06/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Quadro Permanente
Nº 1136
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/06/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acordo de Re parcelamento com a Caixa Econômica Federal
Nº 1126
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/06/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Auxílio Financeiro para APAE
Nº 1125
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/05/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cessão de Área
Nº 1123
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/03/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Despesa Anual
Nº 1124
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/03/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Plano Plurianual
Nº 1121
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/01/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denominação de Rua
Nº 1122
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/01/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regularizar situação dos proprietários de lotes.
Nº 1120
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/01/1999
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cobrança de Estacionamento
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
28/03/2024 17:02
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