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Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - RJ
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Atualizado em: 29/05/2019 às 15h00
REGULAMENTO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ARRAIAL DO CABO / 2019, CONTEMPLANDO A LEI FEDERAL 13.824, DE 09 DE MAIO DE 2019.
Detalhes
1
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Provas
Detalhes
Situação
Aberto
Modalidade
Concurso Público
Nº do Processo
2/2019
Publicado em
29/05/2019 às 14h56
Realização a partir de
29/05/2019 às 14h59
Início das Inscrições
-
Fim das Inscrições
-
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2019 – CMDDCA/AC
 
REGULAMENTO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ARRAIAL DO CABO / 2019, CONTEMPLANDO A LEI FEDERAL 13.824, DE 09 DE MAIO DE 2019.
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 69 da Lei Municipal nº 1647 de 23 de dezembro de 2009, que atribui ao CMDDCA a organização do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o Art. 7 da Resolução CONANDA nº 170 de 10 de dezembro de 2014;
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público constante no Oficio PJAC nº 135/2019, que solicita a Comissão Especial à republicação do Edital concedendo novo prazo de inscrição para candidatos beneficiados pela Lei Federal 13.824, de 09 de maio de 2019.
 
RESOLVE:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1º - O processo de escolha se realizará em cinco etapas, todas de caráter eliminatório:
I              1º etapa: Inscrição dos candidatos;
II            2º etapa: Prova de aferição de conhecimentos e informática básica;
 III          3º etapa: Avaliação psicológica;
IV           4º etapa: Avaliação de títulos e qualificação curricular;
V             5º etapa: A eleição dos candidatos será realizada entre os aprovados na prova de aferição de conhecimentos básicos, avaliação psicológica e avaliação de títulos e currículo, classificados entre os 20 (vinte) primeiros, através do voto direto.
                § 1º - Cabe a Comissão Organizadora o controle e a organização de todas as etapas acima mencionadas, avaliando e julgando, como primeira instância, todas as demandas, recursos e impugnações;
                § 2º - Todas as etapas constantes deste artigo são eliminatórias.
Art. 2º - Instituir as normas e procedimentos para a eleição dos Membros do Conselho Tutelar de Arraial do Cabo – RJ, que será composto por 05 (cinco) membros, de acordo com o Artigo 22 da Lei Municipal nº 1647, de 23 de Dezembro de 2009.
Paragrafo Único - Os membros do Conselho Tutelar, seus respectivos suplentes e lista reserva, serão eleitos pelo voto secreto, direto, universal e facultativo dos eleitores do Município, em eleição realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos.
Art. 3º - A duração do mandato dos Conselheiros Tutelares será de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição.
 
CAPÍTULO II
DOS CANDIDATOS, REQUISITOS E REGISTROS DAS CANDIDATURAS
 
Art. 4º - Além dos documentos previstos no Art. 72 da Lei Municipal 1.647/2009, considera-se candidato aquele que:
I – Resida no Município há mais de 05 (cinco) anos, apresentando no ato da inscrição um comprovante de residência atual e outro datado em janeiro/2014;
II – Estar no gozo dos direitos políticos, apresentando no ato da inscrição certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
III – Apresentar Curriculum Vitae discriminando a atuação em atividades ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente, que comprove experiência de no mínimo 02 (dois) anos trabalhando na área da infância e da juventude;
  1. A experiência que consta no Curriculum, referente ao inciso anterior, deve ser comprovada mediante declaração assinada com firma reconhecida, por dois membros da Diretoria da Entidade de Atendimento à Criança e ao Adolescente, ou pelo Ente Governamental ou seu representante legal nas esferas públicas Municipal e Estadual e Federais, que comprove o exercício de no mínimo, 02 (dois ) anos em atividades ligados ao atendimento à Criança e ao Adolescente;
IV - Apresentar Ata de posse ( cópia autenticada )da atual diretoria da Entidade que emitiu a declaração que trata o inciso anterior. Sendo a declaração expedida pelo ente Governamental ou seu representante legal nas esferas Públicas Municipais, Estaduais e Federais apresentar a Portaria de Nomeação.
V – Tiver concluído o Ensino Médio até a data da inscrição da candidatura, mediante apresentação de cópias autenticada do Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de curso;
VI – Obtiver aproveitamento mínimo, 60% (Sessenta por cento) da prova de conhecimento.
VII – Para garantir o número mínimo de 20 (vinte) candidatos habilitados a participar do Pleito pelo critério acima, serão habilitados aqueles que obtiverem maior pontuação nas provas e avaliações eliminatórias.
VIII – Apresentar Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Criminais, Execuções Fiscais e Juizados Especiais, emitida através do seguinte site:
http://procweb.jfrj.jus.br/certidao/emissao cert.asp
IX – Apresentar o Atestado de Antecedentes expedido pela Policia Federal, emitida através do seguinte site:
http://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.html
X – Três fotos 3x4, recentes e coloridas.
Art. 5º - Ficam impedidos de se candidatar ao cago de Conselheiro Tutelar os que tiverem sido condenados com sentença transitada em julgado por crimes comuns e especiais, e crimes e infrações administrativas contra crianças e adolescentes, conforme disposto nos artigos 225 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - Os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arraial do Cabo – RJ, poderão se candidatar desde que solicitem o afastamento de suas funções, até a data do registro da candidatura.
Art. 7º - A inscrição dos candidatos será individual e realizada mediante apresentação de requerimento e declarações padronizadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8º - Somente serão registradas candidaturas que atenderem todas as exigências desta Resolução, dentro do prazo estabelecido, não cabendo recurso a eliminação, a recusa de registro ou ao cancelamento de candidatura motivada pela não apresentação de qualquer documento constante da presente instrução.
 
 
 
 
 
 
 
CAPÍTULO III
DAS PROVAS E AVALIAÇÕES
SEÇÃO I
AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS
 
Art. 9º - A prova destina-se a selecionar os candidatos que poderão participar do pleito para Conselheiro Tutelar quadriênio 2020/2023, confeccionada pela Comissão eleitoral.
                § 1º - Será atribuição da Comissão Eleitoral nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a aplicação das provas a que se refere o caput deste artigo.
                § 2º - É proibido qualquer tipo de consulta durante a realização das provas, sendo vedada a utilização de qualquer meio de comunicação áudio-visual durante sua realização.
§ 3º - A Prova será realizada, no dia 07 de julho de 2019 das 9h às 12h, na sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arraial do Cabo – APAE/AC. Localizada na Rua José Pinto de Macedo, nº 08, Prainha – Arraial do Cabo/RJ.
I – Abertura dos portões: 8h
II – Fechamento dos portões: 8h e 45 minutos
III – Inicio da Prova: 9h
IV – Permissão para sair da sala sem cartão de perguntas: 10h
V – Permissão para sair da sala com cartão de perguntas: 11h
VI – Os três últimos candidatos deverão sair juntos.
 
Art. 10º - A prova de conhecimentos conterá questões objetivas e dissertativas sobre:
I – O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069 de 13/07/1990;
II – Artigo 5º da Constituição Federal – “Direitos e Garantias Fundamentais”;
III – Lei Municipal nº 1647 de 23 de dezembro de 2009;
IV – Conhecimentos básicos de Informática em Windows 10 e Office 2016.
 
Parágrafo Único – A prova terá 20 (vinte) questões, a saber:  15 (quinze) questões objetivas sobre legislação, três questões objetivas de conhecimentos básicos de Informática e duas questões dissertativas sobre estudo e análise de casos onde será observada também a escrita pela norma culta da Língua Portuguesa.
 
Art. 11º - Estará apto a concorrer às eleições do Conselho Tutelar o candidato que obtiver nota mínima igual ou superior a 60% (sessenta por cento) das provas e avaliações, observada a redação do inciso VII no Art. 4º desta Resolução.
Art. 12º - A divulgação do resultado da prova dos candidatos habilitados ao Pleito será publicada através de edital no site oficial da Prefeitura de Arraial do Cabo www.arraial.rj.gov.br, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda e Direitos Humanos e por meio de cartazes fixados em toda a cidade.
Art. 13º - Do resultado das provas, caberá recurso à Comissão Eleitoral no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da divulgação dos resultados. O recurso deverá ser entregue na Sala dos Conselhos, sito à Rua Osvaldo Cruz, nº 62 – Centro – Arraial do Cabo/RJ.
Art. 14º - Recebido o recurso, será a prova revista por Comissão Revisora, designados pelo Presidente da Comissão Eleitoral, sendo a decisão da Comissão Revisora irrecorrível.
Parágrafo Único – O recurso de que trata o caput deste artigo será analisado no prazo estabelecido no calendário eleitoral.
Art. 15º - O recurso não tem efeito suspensivo e não prejudicará a regular programação das Eleições.
Art. 16º - Divulgado o resultado final do recurso na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda e Direitos Humanos, o candidato quando aprovado, obterá o direito a participar do Pleito.
 
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL
 
Art. 17º - Os inscritos que forem aprovados na prova de aferição de conhecimento, obedecido ao preconizado no Art. 12 da presente Resolução, participará da avaliação psicológica.
Art. 18º - A avaliação psicológica será realizada por profissional designado pela Comissão Eleitoral dentro do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda e Direitos Humanos e Secretaria Municipal de Saúde, o qual o profissional deverá emitir um Laudo aprovando ou reprovando o inscrito para atividade de Conselheiro Tutelar.
 
 
 
 
 
CAPÍTULO IV
DA SEÇÃO ELEITORAL
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS ELEITORAIS
 
Art. 19º – A Comissão Eleitoral, instituída pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda e Direitos Humanos terão o papel de órgãos executores desta Resolução.
Art. 20º - Compete a Comissão Eleitoral:
 
I – Dirigir, coordenar e executar todo o processo eleitoral dos Conselhos Tutelares;
II – Deferir ou indeferir os registros dos candidatos concorrentes para o Conselho Tutelar, realizando as diligências que se fizerem necessárias, e averiguar a veracidade dos documentos apresentados;
III – Designar e instalar as Mesas Eleitorais, em número suficiente, com função de disciplinar, fiscalizar, receber e apurar os votos, compostas por um Presidente, Um Secretário, um Mesário e por um Suplente, cujas atribuições serão definidas nesta Resolução;
IV – Mobilizar todos os recursos necessários para realização do processo eleitoral;
V – Apreciar as impugnações e protestos apresentados no curso do processo eleitoral, conforme procedimento adotado nesta Resolução;
VI – Comunicar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente as ocorrências cuja decisão deste depender;
VII – Coordenar o cômputo dos resultados das eleições lavrando a Ata geral da apuração final;
VIII – Providenciar, com antecedência, todo o material necessário para o trabalho das Mesas Eleitorais;
IX – Solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, material, serviços e a designação de pessoas aptas ao trabalho durante o processo eleitoral; e
X – Solicitar ao Poder Judiciário o material e o serviço necessários para a consecução do escrutínio em tela.
 
 
 
Art. 21º - Compete à Mesa Eleitoral:
I – Identificar os eleitores;
II – Receber os votos dos eleitores;
III – Resolver os incidentes verificados durante os trabalhos de votação e da apuração, encaminhando à Comissão Eleitoral as questões não resolvidas;
IV – Compor a Mesa Apuradora.
Art. 22º - Compete ao Presidente da Mesa Eleitoral:
I – Presidir a Mesa Eleitoral de acordo com esta Resolução;
II – Instalar a Mesa Eleitoral;
III – Comunicar a Comissão Eleitoral as ocorrências cuja solução desta depender.
Art. 23º - Compete ao Secretário da Mesa Eleitoral:
I – Lavrar a Ata de sua Mesa Eleitoral
II – Executar todas as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da Mesa e substituí-lo em seus impedimentos.
Art. 24º - Compete ao Mesário Eleitoral:
I – Auxiliar o Presidente e o Secretário no que for solicitado;
II – Zelar pela observância dos procedimentos eleitorais.
Art. 25º - Estão impedidos de compor as Mesas Eleitorais parentes até o segundo grau, assim como os cônjuges, companheiros (as), sogros (as), genros, noras, cunhados (as), tios, sobrinhos, padrastos e madrastas dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
Parágrafo Único – O grau de parentesco de que trata o caput deste artigo será auferido mediante declaração dos membros da Mesa Eleitoral, colhidas no ato de sua instalação.
Art. 26º - O Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda e Direitos Humanos como órgãos responsáveis pelo Pleito, são instância superior e final na via administrativa para julgar os recursos impetrados em face às decisões da Comissão Eleitoral.
Art. 27º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente, como instância final, na via administrativa:
I – Baixar normas e instruções para regular o processo eleitoral e sua execução no que lhe compete;
II – Processar e julgar em grau de recurso:
  1. Processos decorrentes de impugnações de candidaturas;
    Intercorrências durante o processo eleitoral;
    Processo decorrente de impugnações do resultado das eleições
    Demais casos decorrentes da inobservância das normas contidas nesta Resolução.
III – Publicar o Calendário Eleitoral da Eleição do Conselho Tutelar;
IV – Homologar os resultados finais da Eleição do Conselho Tutelar;
V – Coordenar todos os procedimentos referentes à prova eliminatória, através da Comissão Eleitoral por ele designada.
 
 
 
CAPÍTULO V
DO SISTEMA ELEITORAL
SEÇÃO I
DA CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO
 
Art. 28º - Serão considerados eleitores todos os cidadãos que possuírem título de eleitor do Município de Arraial do Cabo – RJ, o qual deverá ser apresentado no ato da votação juntamente com um dos seguintes documentos originais: carteira de identidade – RG, carteira de identidade profissional ou de classe (exemplos: OAB, CRP, CREA, CRM), carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação – CNH.
                § 1º - O voto será direto, secreto, pessoal e intransferível.
                § 2º - Os eleitores votarão somente nos locais destinados pela Comissão Eleitoral.
                § 3º - Na ausência de título de eleitor, será aceito o comprovante original da votação da última eleição municipal (outubro de 2016 – prefeito e vereador) ou da justificativa de ausência da referida eleição.
Art. 29º - No prazo estabelecido no calendário Eleitoral a Comissão Eleitoral emitirá parecer sobre o pedido de registro de candidaturas, deferindo-o ou não.
Parágrafo Único – no mesmo prazo que trata o caput deste artigo, qualquer cidadão do Município de Arraial do Cabo – RJ poderá apresentar pedido de impugnação da candidatura, de forma fundamentada e documentada, sendo vedado o anonimato, nos termos do artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 30º - A relação dos candidatos habilitados será divulgada no prazo estabelecido no calendário eleitoral.
Art. 31º - Encerrado o prazo para requerimento de registro de candidaturas, o Presidente da Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata de encerramento do prazo de registro das candidaturas, que será assinada por ele e demais membros da Comissão e candidatos presentes, que assim desejarem.
Art. 32º - As candidaturas registradas e aprovadas constarão de Edital e será divulgado nos seguintes locais: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda e Direitos Humanos, Prefeitura Municipal e CREAS, em data prevista no Calendário Eleitoral.
 
SEÇÃO II
DA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES
 
Art. 33º - Para o estabelecimento de quórum, a Comissão Eleitoral solicitará o número de eleitores do Município junto ao Cartório Eleitoral e promoverá ampla divulgação.
Parágrafo Único – Os critérios de apuração respeitarão os Art. 84, 85 e 86 da Lei Municipal 1647/2009.
Art. 34º - Não obtido o número mínimo de participantes para o pleito, será realizada nova eleição, em prazo a ser estabelecido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
SEÇÃO III
DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS PARTICIPANTES DO PLEITO
 
Art. 35º – Será assegurada a igualdade de condições aos candidatos que se registrarem para concorrerem às eleições, garantindo-se e promovendo o direito de:
I – Divulgação do Pleito nos meios de comunicação dos quais o candidato dispor;
II – Promoção de debates, reuniões e outras atividades a fim de tornar conhecidos os candidatos e suas propostas, após prévia comunicação da Comissão Eleitoral, aplicando-se a Legislação Eleitoral sobre o tema.
 
SEÇÃO IV
DO PERÍODO DE VOTAÇÃO
 
Art. 36º - A votação para a escolha dos membros do Conselho Tutelar de Arraial do Cabo – RJ dar-se-á em um único dia, no horário das 08 às 17 horas, em locais definidos pela Comissão Eleitoral, a serem divulgados.
Art. 37º - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
I – Uso de cédulas oficiais devidamente rubricadas pelo Presidente e Mesário da respectiva Mesa Eleitoral;
II – Isolamento do eleitor em cabine indevassável;
III – Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.
Parágrafo Único – Para votar, será obrigatória a prévia identificação, através de documento que se refere ao art. 4º desta Resolução.
 
SEÇÃO V
DA CÉDULA OFICIAL
Art. 38º - As cédulas deverão ser confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto.
Parágrafo Único – As cédulas deverão ser impressas em papel de uma única cor.
 
 
CAPÍTULO VI
DA ELEIÇÃO E DA VOTAÇÃO
 
SEÇÃO I
DAS MESAS ELEITORAIS E DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
Art. 39º - As Mesas Eleitorais serão instaladas em locais públicos, de fácil acesso aos eleitores.
Art. 40º - A propaganda dos candidatos deverá encerrar-se 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição, por qualquer meio de divulgação ou comunicação, não sendo permitidos faixas e cartazes próximos aos locais de votação, não sendo admitida “boca de urna” por ação de qualquer cidadão.
 
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS
Art. 41º - Os candidatos concorrentes poderão designar 01 (um) fiscal dentre os eleitores do Município para cada local de votação, devendo requerer o credenciamento do mesmo junto à Comissão Eleitoral no seguinte local: Sala dos Conselhos – Rua Osvaldo Cruz, 62 – Centro – Arraial do Cabo, com até 72 horas de antecedência ao Pleito.
Art. 42º - Será admitido em cada Mesa Eleitoral apenas 01 (um) fiscal por vez.
Art. 43º - Se o fiscal verificar alguma irregularidade, deverá comunica-la, imediatamente, ao Presidente da Mesa Eleitoral.
                § 1º - O Presidente da Mesa Eleitoral verificará a natureza da irregularidade apontada pelo fiscal e tomará as providências para corrigi-la, se procedentes.
                § 2º - Caso seja indeferida a irregularidade apontada pelo fiscal, o Presidente da Mesa deverá fazer com que conste em Ata da Mesa Eleitoral.
                §3º - Caso o Presidente da Mesa Eleitoral não consiga resolver a ocorrência verificada, deverá entrar em contato imediatamente com um membro da Comissão Eleitoral para auxiliá-lo. Devendo registrar em Ata as orientações recebidas e providências adotadas.
Art. 44º - Não será permitida a acumulação de cargo de fiscal com o de membro da Mesa Eleitoral, ou de qualquer outro cargo decorrente da Eleição.
Art. 45º - Os fiscais que atuarem perante a Mesa Eleitoral, deverão assinar a Ata no encerramento dos trabalhos, caso estejam presentes.
Art. 46º - Os candidatos serão considerados fiscais natos.
 
SEÇÃO III
DO INÍCIO DA VOTAÇÃO
Art. 47º - Antes do início da votação os membros da Mesa Eleitoral verificarão se o lugar designado para a eleição está em ordem, assim como o material remetido pela Comissão Eleitoral, a urna e a cabine indevassável.
Parágrafo Único – O Presidente exibirá a urna aos presentes e, depois de ter sido constatado que a mesma se encontra vazia, a fechará com papel gomado, rubricado pelos membros da Mesa e fiscais que se encontrarem presentes.
Art. 48º - Na hora designada para o início da votação, cumpridas as exigências previstas nesta Resolução, o Presidente da Mesa declarará iniciados os trabalhos.
Parágrafo Único – O recebimento dos votos terá início a partir da abertura até a hora prevista para o enceramento da votação.
 
 
 
SEÇÃO IV
DO ATO DE VOTAR
Art. 49º - Será observado no ato da votação os seguintes procedimentos:
I – Antes de ingressar no recinto da cabine, o eleitor deverá apresentar à Mesa Eleitoral documento original dom fotografia e título de eleitor, conforme art. 28 da presente Resolução;
II – Na ausência de Título de Eleitor, será aceito o comprovante original da votação da última eleição municipal (0utubro/2016) ou da justificativa de ausência da referida eleição;
III – Os mesários registrarão na folha de controle de votação o nome do eleitor, o número do documento com foto, número do título de eleitor e zona eleitoral;
IV – Após o registro, o eleitor assinará a folha de controle de votação conferindo seus dados;
V – A mesa Eleitoral entregará ao eleitor a Cédula Oficial devidamente rubricada pelo Presidente ou Secretário, na sua ausência;
VI – Se o Presidente da Mesa Eleitoral, ou o Secretário em sua ausência, ao rubricar a cédula oficial verificar qualquer vício, rasura ou danificação da mesma a inutilizará na presença de todos e registrará em Ata tal ocorrência;
VII – O eleitor escolherá 01 (um) candidato de sua preferência assinalando em espaço próprio da cédula, de modo a expressar a sua vontade;
VIII – Ao sair da cabine, o eleitor depositará na urna a Cédula Eleitoral, devidamente dobrada, na presença dos componentes da Mesa.
Parágrafo Único – Se o eleitor, ao receber a cédula ou, ao recolher-se à cabine de votação, por imprudência, imprevidência ou desconhecimento danificar, “errar” o voto ou de qualquer forma rasurar a Cédula Oficial NÃO poderá pedir outra ao Presidente da Mesa, devendo depositar seu voto na urna, ainda que o mesmo seja computado como inválido.
 
SEÇÃO V
DO ENCERRAMENTO
Art. 50º - O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar a hora do encerramento da votação e existindo eleitores, distribuirá senha para votação dos presentes no recinto.
Art. 51º - Encerrada a votação será elaborada a Ata pelo Secretário, sendo a mesma assinada pelos demais membros da Mesa e pelos fiscais presentes.
Parágrafo Ùnico – O enceramento da votação implica na lacração da urna eleitoral pelo Presidente da Mesa, assinado por todos os componentes da Mesa e pelos fiscais presentes ao ato.
 
SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO
Art. 52º - A apuração dos votos deverá ser centralizada em um único local, previamente divulgado pela Comissão Eleitoral.
Art. 53º - Os membros da Mesa Apuradora serão os mesmos da Mesa Eleitoral.
Art. 54º - O Presidente da Comissão Eleitoral determinará a abertura da apuração.
Art. 55º - O Presidente da Mesa Apuradora verificará a inviolabilidade de sua urna e após, determinará a sua abertura, contará as cédulas, verificando se as mesmas coincidem com o número de votantes.
Parágrafo Único – Na fase de apuração da urna eleitoral será permitido ingresso ao recinto apenas dos candidatos, os membros da Comissão Eleitoral, equipe de apoio que a Comissão Eleitoral previamente determinar, o Presidente do CMDDCA e representante do Ministério Público.
Art. 56º - Não coincidindo o número de cédulas com o número de votantes em uma determinada urna, será assegurada a recontagem dos votos, devendo ser registrada em Ata as alterações.
Art. 57º - Resolvidas as questões pela Mesa Apuradora, passar-se-á a apuração dos votos.
Art. 58º - As cédulas, na medida em que forem sendo abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Mesa.
Parágrafo Único – As dúvidas relativas às cédulas somente poderão ser contestadas pelos fiscais natos.
Art. 59º - Os votos serão computados como válidos, brancos ou nulos.
§ 1º - Considerar-se-á voto válido aquele que estiver assinado pelo eleitor em espaço próprio da cédula, sem rasuras, de modo a expressar sua vontade;
§ 2º - Considerar-se-á voto em branco aquele que não contiver manifestação do eleitor;
§ 3º - Serão nulas as cédulas que:
  1. Não corresponderem ao modelo oficial;
    Não estiverem devidamente rubricadas pelo Presidente da Mesa Eleitoral ou Secretário na sua ausência e Mesário;
    Contiverem sinais estranhos, frases ou expressões estranhos ao processo eleitoral ou não estiverem na forma que estabelece o § 1º deste artigo, e
    Contiverem votos em mais de um candidato.
Art. 60º - Somente aos membros das Mesas de Apuração será permitido o manuseio de votos.
Art. 61º - Terminada a apuração, o Secretário da Mesa lavrará a Ata dos Trabalhos, dela fazendo constar, além de outros dados que se fizerem necessário, o seguinte:
  1. Indicação do dia, horário e local de abertura e encerramento dos trabalhos de apuração;
    Nomes dos componentes da Mesa Apuradora e suas funções e nome dos fiscais natos presentes ao ato;
    Número de assinaturas constantes das folhas de votação e o número de votos encontrados na urna, e
    Número de votos computado a cada candidato.
Art. 62º - Encerrados os trabalhos de apuração dos votos e lavrada a respectiva Ata, caberá ao Presidente da Mesa de Apuração transmitir por escrito os resultados à Comissão Eleitoral.
Art. 63º - Encerrado o trabalho de todas as mesas de apuração, o Presidente da Comissão Eleitoral pronunciará o resultado da apuração, declarará o encerramento dos trabalhos e providenciará a imediata lavratura da respectiva ata de encerramento que será assinada por ele, demais membros da Comissão, candidatos presentes, Presidente do CMDDCA e representante do Ministério Público.
Art. 64º - Além da impugnação de candidatura, prevista nesta Resolução, qualquer cidadão morador do Município, no gozo de seus direitos políticos, poderá apresentar impugnação quanto ao processo de apuração e do resultado da eleição do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único – A impugnação será formulada a partir de representação ou denúncia, devidamente fundamentada, sob pena de indeferimento sumário e deverá ser apresentada por escrito à Comissão Eleitoral, sendo vedado o anonimato (art. 5º, inciso IV da Constituição Federal), no prazo estabelecido no calendário eleitoral.
Art. 65º - A Comissão Eleitoral autuará o processo de impugnação por ordem numérica de entrada, e após apreciação da representação ou denúncia, instruirá o processo com todos os documentos relacionados ao caso.
Art. 66º - Após instruir o processo de impugnação, a Comissão Eleitoral consultará a Ata da respectiva Mesa Eleitoral.
Parágrafo Único – Se os fatos apresentados forem estranhos a Comissão Eleitoral, determinar-se-á, conforme o caso, diligências necessárias à elucidação dos fatos, garantindo-se o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 67º - Após o cumprimento do estabelecido nesta Resolução, a Comissão Eleitoral elaborará um relatório dos fatos e da instrução, manifestando-se, ao final, através de parecer, sobre a procedência ou improcedência da representação ou denúncia, que será encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação.
Art. 68º - Proferida a deliberação pelo CMDDCA, a Comissão Eleitoral dará ciência as partes recorrentes, por escrito, mediante ofício.
SEÇÃO VII
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 69º - Concluído os trabalhos da Comissão Eleitoral lavrar-se-á a Ata respectiva que será encaminhada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o resultado final do Pleito.
Art. 70º - Com o resultado final do Pleito o CMDDCA providenciará a classificação dos candidatos, homologando a eleição, através de Edital, cuja divulgação deverá ser em local publico e visível e posterior em jornal de circulação do Município.
Art. 71º - São impedidos de servir, no mesmo Conselho, marido e mulher, companheiros e companheiras, ascendentes e descendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteados.
SEÇÃO VIII
DA POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 72º - O CMDDCA deverá empossar os candidatos eleitos até às 24 horas do dia 10 de janeiro de 2020.
Art. 73º - O candidato que não comparecer a posse e não justificar a sua ausência impreterivelmente até 24 horas após, será automaticamente substituído pelo primeiro suplente, que passará a ocupar o cargo como titular.
Art. 74º - Ocorrendo a desistência do suplente ou se este não tomar posse no dia em que for convocado, será chamado para ocupar a vaga o candidato subsequente, de acordo com a orientação do CMDDCA.
Parágrafo Único – Observar-se-á o previsto no caput deste artigo, para as hipóteses de vacância definitiva de cargos durante o exercício do respectivo mandato.
Art. 75º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda e Direitos Humanos, com proposta aprovada pelo CMDDCA, realizará curso de capacitação, cuja presença será obrigatória para os Conselheiros Tutelares eleitos, titulares e suplentes, no período compreendido entre a publicação da homologação da Eleição e a posse.
Art. 76º - O não comparecimento dos Conselheiros no curso mencionado no artigo anterior implicará na perda do direito de posse ao cargo.
§ 1º - Somente o impedimento legal autorizará a suspensão de posse e a capacitação noutra data.
§ 2º - No caso previsto no caput deste artigo, o suplente será chamado para compor o Conselho Tutelar provisoriamente, na forma desta Resolução.
 
CAPITULO VII
DO CRONOGRAMA GERAL
Art. 77º - O processo de eleição do Conselho Tutelar seguirá o seguinte cronograma, considerando os dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas:
I – Inscrição dos pré-candidatos – 15/04/2019 a 26/04/2019, na Sala dos Conselhos Vinculados à Assistência Social, Rua Osvaldo Cruz, 62 – Centro – Arraial do Cabo
II – Publicação da Lista dos Candidatos Inscritos com Inscrições deferidas, com remessa ao Ministério Público – 07/05/2019
III – Prazo para recurso de indeferimento – 08/05/2019 a 10/05/2019
IV – Análise dos recursos – 13/05/2019 a 17/05/2019
V – Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida em ordem alfabética – 21/05/2019
VI – Abertura de prazo dos recursos a plenária do CMDDCA – 23/05/2019
VII – Julgamento dos recursos pelo CMDDCA: 28/05/2019
VIII – Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 30/05/2019;
IX - Inscrição dos beneficiários da Lei Federal 13.824, de 09 de maio de 2019: 10/06/2019 á 14/06/2019;
X – Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética contendo os beneficiários da Lei Federal 13.824, de 09 de maio de 2019:  21/06/2019;
XI - Busca do Cartão de Confirmação: 01/07/2019 a 03/07/2019;
XII - Provas – Aferição de Conhecimentos: 07/07/2019;
XIII - Divulgação do Gabarito: 08/07/2019;
XIV - Publicação dos resultados: 15/07/2019;
XV - Prazo para Recursos 16/07/2019 a 19/07/2019;
XVI - Analises de Recursos 22, 23, e 24/07/2019;
XVII - Julgamento dos Recursos 25/07/2019;
XVIII - Divulgação dos Resultados dos Recursos e lista de aptos 26/07/2019;
IXX - Avaliação Psicológica 29, 30 e 31/07/2019;
XX - Resultado e lista de aptos à eleição: 05/08/2019;
XXI - Reunião preparatória para a campanha: 12/08/2019;
XXII - Início da Campanha: 19/08/2019;
XXIII - Dia da Votação: 06/10/2019;
XXIV - Divulgação do Resultado da Votação: 06/10/2019;
XXV - Prazo para impugnação do resultado da eleição: de 07/10/2019 a 08/10/2019;
XXVI - Julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 10/10/2019;
XXVII - Publicação do resultado do julgamento das impugnações à eleição: 11/10/2019; Proclamação do resultado final da eleição: 15/10/2019;
XXVIII - Posse e diplomação dos eleitos: 10/01/2020
 
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78º - O descumprimento dos dispositivos legais previstos nesta Resolução implicará na exclusão do candidato ao Pleito.
Art. 79º - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Comissão Eleitoral e pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arraial do Cabo – RJ.
 
                                                                                                              Arraial do Cabo, 28 de maio de 2019.
 
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Movimentações
Quarta, 29 maio 2019
15h00
O edital foi cadastrado no portal. Realização: 29/05/2019 às 14:59.
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