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Credenciamento de entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, pelo período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses (art. 57, II, da Lei 8.666/93), para a prestação de serviços complementares de saúde, aqui compreendidos as Ações de Promoção e Prevenção em Saúde, Procedimentos com finalidade diagnóstica, Procedimentos clínicos, Procedimentos cirúrgicos, Transplante de órgãos, tecidos e células, Órteses, próteses e materiais específicos e Ações complementares da atenção à Saúde para atender aos munícipes, mediante os preços fixados na tabela SIS/SUS/SIGTAP.
Movimentações
Quarta, 27 outubro 2021
17h04
Nova situação: EM ANDAMENTO
Sexta, 21 maio 2021
14h59
O edital foi atualizado, nova data de realização: 07/06/2021 as 17:00.