Registro de Preços para futura e eventual aquisição de kits de Auxílio Nutricional - Cestas Básicas prescritos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para suprir as necessidades das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social em atendimento ao disposto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como previsto também na Lei de Benefícios Eventuais de Arraial do Cabo, Lei Nº1.895 de 19 de Agosto de 2014.