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O presente termo tem por objeto a Concessão Onerosa de Uso de Espaço Público com a finalidade única e exclusiva para Instalação e Exploração Econômica de Atividade de Posto de Serviço para a venda de Combustíveis Automotivos e Atividades Afins, no imóvel localizado na Avenida Leonel de Moura Brizola (Antiga Dom Pedro I), S/N, pelo período de 20 (vinte) anos