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SERVIÇOS DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE JURÍDICO INTEGRADO PARA GERENCIAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS, INCLUINDO (SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.

COM BASE NA LEI FEDERAL 10.520/02, PELO DECRETO MUNICIPAL 2.619/18, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL 8.666/93, PELAS NORMAS EDITADAS NA LEI 123/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATRAVÉS DO PROCESSO 5181/17, O QUAL A CONTRATANTE E A CONTRATADA ENCONTRAM-SE ESTRITAMENTE VINCULADAS AO SEU TERMO DE REFERÊNCIA E A PROPOSTA DESTA ÚLTIMA.