Fundamentação Legal
PREGÃO PRESENCIAL, COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 10.520/02, PELO DECRETO MUNICIPAL 2.619/18, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL 8.666/93, PELAS NORMAS EDITADAS NA LEI Nº 123/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 3841/2018.