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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, BEM COMO JURÍDICOS, NA ÁREA DE DIREITOS REGULATÓRIO SOBRE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, NO SENTIDO DE PROMOVER E ACOMPANHAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS COM ENFOQUE NOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E VISANDO O ENQUADRAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DEVIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO ART. 25, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93

PELA EXECUÇÃO DO OBJETO DESTE CONTRATO, O CONTRATANTE OBRIGA-SE A PAGAR À CONTRATADA OS VALORES CORRESPONDENTES A HONORÁRIOS PERCENTUAIS CALCULADOS CONFORME DISPÕE O TERMO DE REFERÊNCIA, E REGISTRADOS NA PROPOSTA DE PREÇOS NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS Nº. 0790/2020 QUE, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS LEGAIS, SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE CONTRATO, E IMPORTAM NO PERCENTUAL DE 19% (DEZENOVE POR CENTO) SOBRE OS VALORES RECUPERADOS E SERÃO DEVIDOS APÓS O INGRESSO DO RECURSO FINANCEIRO NOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VEDADA QUALQUER ANTECIPAÇÃO