O que é Orçamento Público?
Orçamento Público é o instrumento utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Ele espelha decisões políticas, estabelecendo ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade. Neste ano, além do voto online, os munícipes também poderão enviar sugestões através do site oficial. Os projetos são elaborados através da estimativa das receitas do Governo. Depois de prontos, eles são enviados à Câmara Municipal para aprovação.
O processo de planejamento do orçamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme art. 165 da CF/88.
A Lei do Orçamento Municipal tem como objetivo cumprir ações do Plano Plurianual, com as orientações e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e também atender ao Programa de Metas. Os trabalhos para a elaboração desse orçamento têm início sempre na metade do ano para atender ao prazo. As unidades definem suas ações para o ano seguinte e apresentam suas propostas.
É importante esclarecer que, por ser montado através estimativas de receitas, o orçamento não é estático e pode ser alterado, dentro da margem de remanejamento e condições autorizadas, dependendo das necessidades e urgências de cada pasta.
Como acontece a votação?
A votação acontecerá em etapas, separadas por categorias e respeitando o prazo de dez dias para cada votação. Cada munícipe poderá votar apenas 01 vez em cada categoria. O objetivo é colocar à disposição da população ações a serem inclusas no orçamento publico e abrir um campo para sugestões de ações que possam compor o orçamento.
ETAPA 01: Educação, Segurança Pública, Eventos e Planejamento Público. De 01 à 10 de julho de 2020. Votação encerrada
ETAPA 02: Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente. De 11 à 21 de julho de 2020. Votação encerrada
ETAPA 03: Projetos sugeridos pela população. De 30 de julho à 09 de agosto de 2020. *Divulgação desse resultado 15/08/20 Votação encerrada
Resultado das Enquetes
Área: Educação
Área: Eventos
Área: Segurança Pública
Área: Finanças e Desenvolvimento Econômico
Promoção de Oficinas de orientação à população sobre Planejamento Público
ÁREA: Saúde
ÁREA: Obras
ÁREA: Meio Ambiente
ÁREA: Promoção Social – Centro
ÁREA: Promoção Social – 2º Distrito
ÁREA: PROJETO SUGERIDO PELA POPULAÇÃO
Sobre as sugestões
Recebemos muitas sugestões da população quanto ao Plano Orçamentário Anual, algumas foram selecionadas e analisadas pelos secretários das pastas correspondentes quanto a viabilidade de acordo com a projeção de receitas para o próximo ano e as escolhidas estão participando da nova enquete.