Evento acontecerá na Câmara Municipal, na manhã do dia 17

A Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos de Arraial do Cabo, empossa, na próxima quarta-feira (17), o novo Conselheiro Tutelar, Mário Sérgio Rodrigues de Assis, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento irá acontecer no Plenário da Câmara Municipal, às 9:30h.
De acordo com Mário Sérgio, o trabalho será realizado em conjunto, pois é apenas na ação conjunta que está à característica diferencial que tanto se procura.
– O Conselho Tutelar não tutela os sujeitos dos direitos, mas os direitos dos sujeitos, que devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo Poder Público – disse Mário.
Para o secretário de Assistência Social, Wagner Lima, a finalidade do Conselho é zelar, ter um encargo social para fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, cobrando de todos esses que cumpram o Estatuto e a Constituição Federal.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normatizador das políticas públicas, controlador das ações, gestor do Fundo, legítimo, de composição partidária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – artigo 88, 214 e 260). Integra a estrutura básica do poder executivo, da secretaria ou órgão da área social e tem composição e organização fixadas em lei.

Fonte: ASCOM