LEIS MUNICIPAIS

15
mar
2018
Lei Ordinária
LEI Nº 1.005 de 30 de outubro de 1996
Publicada em: 22/11/1996
Ementa: Dispõe sobre Conselho Municipal de Assistência Social.
26
jan
2018
Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 de 28 de dezembro de 2017
Publicada em: 29/12/2017
Ementa: Altera a redação do inciso VII do artigo 7º da Lei Complementar nº 002 de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário Municipal.
01
dez
2017
Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 de 31 de outubro de 2017
Publicada em: 31/10/2017
Ementa: Institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA e dá outras providências.
20
out
2017
Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 de 28 de setembro de 2017
Publicada em: 29/09/2017
Ementa: Cria a Unidade Fiscal do Município de Arraial do Cabo - UFM e dá outras providências.