LEIS MUNICIPAIS

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2018
Lei Ordinária
LEI Nº 1.550 de 14 de novembro de 2007
Publicada em: 13/12/2007
Ementa: Cria o cargo de Médico Perito no I.P.C.
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2018
Lei Ordinária
LEI Nº 1.549 de 12 de novembro de 2007
Publicada em: 12/11/2007
Ementa: Fica proibido o tráfego de automóveis nas areias da Praia Grande.
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2018
Lei Ordinária
LEI Nº 1.548 de 08 de novembro de 2007
Publicada em: 12/11/2007
Ementa: Dispõe sobre a nova redação aos artigos 96 e 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
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2018
Lei Ordinária
LEI Nº 1.547 de 24 de outubro de 2007
Publicada em: 29/10/2007
Ementa: Dispõe sobre doação de veículo.
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2018
Lei Ordinária
LEI Nº 1.546 de 24 de outubro de 2007
Publicada em: 29/10/2007
Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa.
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2018
Lei Ordinária
LEI Nº 1.545 de 15 de outubro de 2007
Publicada em: 23/10/2007
Ementa: Dispõe sobre criação de cargo.
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2018
Lei Ordinária
LEI Nº 1.544 de 26 de setembro de 2007
Publicada em: 27/09/2007
Ementa: Código Ambiental.
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2018
Lei Ordinária
LEI Nº 1.543 de 26 de setembro de 2007
Publicada em: 01/10/2007
Ementa: Modifica o artigo 30 da Lei Municipal nº 1.067 de 12 de janeiro de 1998, bem como seu parágrafo único.
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2018
Lei Ordinária
LEI Nº 1.542 de 20 de setembro de 2007
Publicada em: 01/10/2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.
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2018
Lei Ordinária
LEI Nº 1.539 de 11 de setembro de 2007
Publicada em: 11/09/2007
Ementa: Dispõe sobre a nova redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.391 de 15 de dezembro de 2004 e dá outras providências.