LEIS MUNICIPAIS

29
nov
2017
Lei Ordinária
LEI Nº 2.028 de 28 de março de 2017
Publicada em: 31/03/2017
Ementa: Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 7,64% incidente sobre os vencimentos do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste do Piso Nacional do Magistério.
28
nov
2017
Lei Ordinária
LEI Nº 2.027 de 22 de março de 2017
Publicada em: 22/03/2017
Ementa: Dispõe sobre o regime de conta transparente, nos bares, restaurantes, quiosques e similares, em que a aquisição do produto e pagamento não ocorra de imediato, tornando obrigatório o fornecimento de comandas e/ou fichas individuais, permitindo o controle do consumo pelos clientes e dá outras providências.
29
nov
2017
Lei Ordinária
LEI Nº 2.026 de 08 de março de 2017
Publicada em: 09/03/2017
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.868 de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; Altera a Lei Municipal nº 1.984 de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017.
28
nov
2017
Lei Ordinária
LEI Nº 2.025 de 27 de janeiro de 2017
Publicada em: 31/01/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reduzir, o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal Comissionado da Administração Direta e Indireta do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona e dá outras providências.
28
nov
2017
Lei Ordinária
LEI Nº 2.024 de 25 de janeiro de 2017
Publicada em: 26/01/2017
Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, Institui a Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
28
nov
2017
Lei Ordinária
LEI Nº 2.023 de 16 de janeiro de 2017
Publicada em: 26/01/2017
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.946/2015, criando estrutura provisória de cargos comissionados até o encerramento do Concurso Público para provimento de cargos efetivos.
28
nov
2017
Lei Ordinária
LEI Nº 2.022 de 16 de janeiro de 2017
Publicada em: 26/01/2017
Ementa: Altera, em parte, a redação da Lei Municipal nº 1.349 de 19 de dezembro de 2003, que Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
28
nov
2017
Lei Ordinária
LEI Nº 2.021 de 16 de janeiro de 2017
Publicada em: 26/01/2017
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1.262 de 03 de setembro de 2002, consequentemente revogando a Lei nº 1.595/2009, Portaria 475/2009, Decreto 2.005/2012 e Portaria 009/2014.
28
nov
2017
Lei Ordinária
LEI Nº 2.020 de 16 de janeiro de 2017
Publicada em: 26/01/2017
Ementa: Altera, em parte, a redação da Lei Municipal nº 1.263 de 03 de setembro de 2002, que criou a Fundação Municipal de Meio Ambiente.
28
nov
2017
Lei Ordinária
LEI Nº 2.019 de 16 de janeiro de 2017
Publicada em: 26/01/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reduzir, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o valor da remuneração em 50% (cinquenta por cento) do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Subsecretários do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona e dá outras providências.