ATOS OFICIAIS

Modalidade Número Arquivos Situação Histórico Data Objeto
Decretos 2287 Visualizar Em vigor 19/03/2016 DECRETO 2.287 de 04 de janeiro de 2016 - Fica o Executivo autorizado a realizar crédito adicional suplementar por superávit financeiro.
Decretos 1827 Visualizar Em vigor 08/05/2010 DECRETO 1.827 de 05 de maio de 2010 - Regulamenta o art. 33 da Lei Municipal nº 1.544 de 26 de setembro de 2007, estabelecendo os procedimentos específicos para o Sistema de Licenciamento Ambiental - S.L.A.M., com base no Decreto Estadual nº 42.159 de 02 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Decretos 1826 Visualizar Em vigor 08/05/2010 DECRETO 1.826 de 05 de maio de 2010 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Decretos 1472 Visualizar Em vigor 31/05/2006 DECRETO 1.472 de 04 de maio de 2006 - Disciplina a concessão de alvará para ponto comercial de referência e dá outras providências.
Decretos 1471 Visualizar Em vigor 31/05/2006 DECRETO 1.471 de 04 de maio de 2006 - Disciplina a concessão de alvará eventual e dá outras providências.
Decretos 1294 Visualizar Em vigor 01/04/2004 DECRETO 1.294 de 13 de janeiro de 2004 - Regulamenta a descarga de materiais de construção e similares.
Decretos 1227 Visualizar Em vigor 24/06/2003 DECRETO 1.227 de 30 de maio de 2003. - Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.