ATOS NORMATIVOS

Modalidade Número Edital Situação Data Objeto
Leis 2058 Em vigor 30/08/2017 LEI 2.058 de 29 de agosto de 2017 - Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pescadores Artesanais no Parque das Garças Integrada.
Leis 2057 Visualizar Em vigor 30/08/2017 LEI 2.057 de 29 de agosto de 2017. - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.047/2017, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas dentro do espaço físico dos postos de combustíveis e suas lojas de conveniência e dá outras providências.

Clima